AREsp 2504335 - DECISAO

AREsp 2504335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de não aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo necessário demonstrar como o exame da matéria dispensaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NEIDE ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

NEIDE ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de não aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo necessário demonstrar como o exame da matéria dispensaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em desfavor da recorrente.
  • Publique-se.