AREsp 2486537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais quanto à comprovação do pagamento das obras de melhoria na rede elétrica, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: LEONIDAS MARQUES MORAES; Agravada: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONIDAS MARQUES MORAES

Agravante

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais quanto à comprovação do pagamento das obras de melhoria na rede elétrica, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.