AREsp 2445741 - ACORDAO

AREsp 2445741 - ACORDAO

A modificação do entendimento do acórdão estadual sobre a ausência de abusividade dos juros contratados exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (custos de captação, spread, risco), providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido; Mantém Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Súmulas 5 E 7/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido; Mantém Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e ônus da prova sobre custos e spread pela instituição financeira
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do acórdão estadual sobre a ausência de abusividade dos juros contratados exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (custos de captação, spread, risco), providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.