AREsp 2200857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de alterar a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmulas 5 E 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de alterar a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno