AREsp 2401061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de ver reconhecida violação ao art. 422 do CC demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (demanda de prova sobre entrega de pneus), circunstâncias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela inexistência de prova do fornecimento e pela legalidade das conclusões tomadas em grau regional.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmulas 5 E 7/stj Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de prova e interpretação de cláusulas em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 422 do CC (boa-fé objetiva) e de conduta contraditória (venire contra factum proprium)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao fornecimento dos pneus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de ver reconhecida violação ao art. 422 do CC demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (demanda de prova sobre entrega de pneus), circunstâncias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela inexistência de prova do fornecimento e pela legalidade das conclusões tomadas em grau regional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial