AREsp 2478515 - DECISAO

AREsp 2478515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, eventual análise de matéria constitucional na via especial é vedada, e a incidência da alínea 'a' do art.105 da CF tornou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial requerida pela recorrente.

Parties
Réu: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Tributário Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Bragança Paulista

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do suporte fático-probatório para modificar o acórdão recorrido
  3. 3 vedação à apreciação de matéria constitucional na via do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, eventual análise de matéria constitucional na via especial é vedada, e a incidência da alínea 'a' do art.105 da CF tornou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial requerida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.