AREsp 2625299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem justificando o afastamento das Súmulas aplicadas; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VIVIANI DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIVIANI DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem justificando o afastamento das Súmulas aplicadas; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).