AREsp 2328532 - DECISAO

AREsp 2328532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e, em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Maluri - Transporte Escolar e Fretamento LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial Não Admitido, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Não Admitido Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Maluri - Transporte Escolar e Fretamento LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 inadequação de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e, em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.