AREsp 2426563 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que também impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF por falta de identidade fática entre os paradigmas, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que também impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF por falta de identidade fática entre os paradigmas, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.