AREsp 2556679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do acórdão estadual sobre a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Reexame De Fatos E Provas
Ação Revisional Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do acórdão estadual sobre a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial