AREsp 1938454 - DECISAO

AREsp 1938454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas implicariam reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BSM ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Força Maior, Cláusula Contratual, Multa Contratual, Omissão/erro Material/contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova Força Maior Cláusula Contratual +3 more

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Parties

BSM ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas implicariam reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.