AREsp 2760388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN e na insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Suficiência De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por parte da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN e na insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros e confirmou a revisão contratual e a repetição do indébito