AREsp 1476992 - ACORDAO

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As questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários sucumbenciais foram fixados e majorados conforme art. 85 do CPC, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente/exequente: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento).
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a matéria
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Pedido de minoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

As questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários sucumbenciais foram fixados e majorados conforme art. 85 do CPC, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração das verbas sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme decidido pelas instâncias ordinárias.