AREsp 2897385 - DECISAO

AREsp 2897385 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade do anteparo sumular (Súmula 7/STJ); aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática, e impõem-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade do anteparo sumular (Súmula 7/STJ); aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática, e impõem-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).