AREsp 2840230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta analisou adequadamente os argumentos e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, concluindo que a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via dos embargos de declaração e no recurso especial.

Parties
Embargante: MIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva De Instituição Bancária, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão, Contradição
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva De Instituição Bancária Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

MIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e nova interpretação contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta analisou adequadamente os argumentos e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, concluindo que a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via dos embargos de declaração e no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.