AREsp 2816906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, com fundamentação baseada em elementos fáticos e interpretação contratual, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios sem que a recorrente comprovasse justificativa para taxas tão superiores à taxa média do BACEN, e o reexame desses pontos fáticos e contratuais é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Taxa Média Do BACEN, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de demonstrar fatores que justifiquem índices superiores à taxa média do BACEN
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, com fundamentação baseada em elementos fáticos e interpretação contratual, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios sem que a recorrente comprovasse justificativa para taxas tão superiores à taxa média do BACEN, e o reexame desses pontos fáticos e contratuais é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a abusividade dos juros