AREsp 2832975 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade e provimento exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics: Súmulas 5 E 7/stj, Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Reexame De Provas, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento domiciliar
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.