AREsp 2911912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não apresentou fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF, e buscaria, na prática, reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ALICE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALICE SILVA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não apresentou fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF, e buscaria, na prática, reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial