AREsp 2814690 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada e suficiente as questões apontadas como omissas, e a admissão dos recursos exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial alegado também foi prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Voetec Tecnologia Informática Ltda.; Agravante: Benner Sistemas S/A; Agravada: Schipper Consultoria Internacional Comércio Importação e Exportação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Finalista Mitigada, Resolução Contratual, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Teoria Finalista Mitigada Resolução Contratual Lucros Cessantes Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Voetec Tecnologia Informática Ltda.

Agravante

Benner Sistemas S/A

Agravante

Schipper Consultoria Internacional Comércio Importação e Exportação

Agravada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada e suficiente as questões apontadas como omissas, e a admissão dos recursos exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial alegado também foi prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil