REsp 2224675 - DECISAO

REsp 2224675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJ/RS que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicou a súmula 182/STJ e precedentes, decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Autor/recorrente: CARLOS AUGUSTO LOZEKAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 955/stj E 1021/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Art. 105, III, CF
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Temas 955/stj E 1021/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

CARLOS AUGUSTO LOZEKAM

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve demonstração da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo TJ/RS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJ/RS que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicou a súmula 182/STJ e precedentes, decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Após o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise do recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO LOZEKAM.