AREsp 2927147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos constantes dos autos (média do Bacen e ausência de justificativa pela instituição financeira), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de elementos probatórios pela instituição financeira
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos constantes dos autos (média do Bacen e ausência de justificativa pela instituição financeira), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.