AREsp 2421320 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para verificar a inclusão do autor no grupo Pré-70, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a ilegitimidade passiva do patrocinador conforme o REsp 1.370.191/RJ e afastou-se a prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Patrocinador: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo, Grupo Pré 70, Isenção De Contribuição Extraordinária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Súmula 85/stj Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo Grupo Pré 70 +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Petrobras

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 isenção de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit previdenciário (grupo Pré-70)
  3. 3 ilegitimidade passiva do patrocinador em litígios previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para verificar a inclusão do autor no grupo Pré-70, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a ilegitimidade passiva do patrocinador conforme o REsp 1.370.191/RJ e afastou-se a prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 16% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.