AREsp 2805179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do acórdão recorrido — legitimidade ativa do Centronave, ausência de prova de imposição unilateral de reajuste, compatibilidade percentual com o mercado e inexistência de ato ilícito — decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece que a intervenção da autoridade marítima para fixação de preços de praticagem é excepcional, não se demonstrando hipótese de intervenção no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT; Agravada/recorrida: Praticagem da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Fixação De Preços De Praticagem, Ilegitimidade Ativa, Prova Fático Probatória, Interpretação Contratual, Indenização Por Danos Morais, Intervenção Da Autoridade Marítima
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Súmulas 5 E 7/stj Fixação De Preços De Praticagem Ilegitimidade Ativa Prova Fático Probatória Interpretação Contratual +2 more

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Parties

CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT

Agravante/recorrente

Praticagem da Amazônia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa/representação do Centronave
  2. 2 alegada imposição unilateral de reajuste de preços de praticagem
  3. 3 abusividade do aumento de preços (235,02%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do acórdão recorrido — legitimidade ativa do Centronave, ausência de prova de imposição unilateral de reajuste, compatibilidade percentual com o mercado e inexistência de ato ilícito — decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece que a intervenção da autoridade marítima para fixação de preços de praticagem é excepcional, não se demonstrando hipótese de intervenção no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno