AREsp 1715102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1022 CPC/2015) e a pretensão recursal implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem legitimou a individualização do consumo e a suspensão do fornecimento quando autorizada em assembleia e com prévio aviso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Corte De Fornecimento De Água Pelo Condomínio, Individualização Do Consumo De Água, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Corte De Fornecimento De Água Pelo Condomínio Individualização Do Consumo De Água +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Legalidade da deliberação assemblear que autoriza a individualização do consumo de água e a suspensão do fornecimento a condôminos inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1022 CPC/2015) e a pretensão recursal implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem legitimou a individualização do consumo e a suspensão do fornecimento quando autorizada em assembleia e com prévio aviso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar embargos declaratórios opostos pela parte recorrente