EAREsp 1734694 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas; a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas; a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno