AREsp 1715561 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem, ao considerar que a inicial estava instruída com contratos e extratos aptos à verificação da dívida, fundamentou-se em análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, inclusive quanto ao exame de dissídio jurisprudencial diante de identidade fática diversa.

Parties
Agravante: ECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo

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Parties

ECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de extratos/demonstrativos aptos à verificação da evolução da dívida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de situação fática diversa

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem, ao considerar que a inicial estava instruída com contratos e extratos aptos à verificação da dívida, fundamentou-se em análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, inclusive quanto ao exame de dissídio jurisprudencial diante de identidade fática diversa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial