AREsp 1560050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante exigiriam reexame de interpretação contratual e de provas (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque existia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, bem como razões recursais dissociadas desse fundamento, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a manter a decisão que reconheceu violação da exclusividade e a existência de acordo verbal sobre royalties.

Parties
Agravante: SUPER SUSHI LTDA; Apelado: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Rescisão Contratual, Royalties, Direito De Exclusividade
Processual Civil Direito Contratual Franquias Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Rescisão Contratual Royalties Direito De Exclusividade

Case Brief

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Parties

SUPER SUSHI LTDA

Agravante

Gustavo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de cláusulas de contrato de franquia e direito à exclusividade
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Existência de acordo verbal que teria suspendido pagamento de royalties

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante exigiriam reexame de interpretação contratual e de provas (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque existia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, bem como razões recursais dissociadas desse fundamento, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a manter a decisão que reconheceu violação da exclusividade e a existência de acordo verbal sobre royalties.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo e a inadmissibilidade do recurso especial