AREsp 1760072 - ACORDAO

AREsp 1760072 - ACORDAO

Os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada e o reexame necessário da matéria fático-probatória e da interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Cláusula Penal, Caução, Dissídio Jurisprudencial, Compensação, Redução Equitativa Da Penalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Cláusula Penal Caução Dissídio Jurisprudencial Compensação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de reexame de fatos (art. 105, III, 'c', da CF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela ausência de comprovação nos moldes legais (arts. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada e o reexame necessário da matéria fático-probatória e da interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.