AREsp 1778443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no cumprimento da execução, busca-se o cumprimento integral do contrato e a cláusula quinta do instrumento atribui aos executados as despesas com lavratura das escrituras, emolumentos, registro e pagamento do ITBI, de modo que tal obrigação integra o pedido extraída por interpretação lógico-sistemática da inicial; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ELAINE CORRÊA PRETO SIMIONE e OUTROS; Agravado: LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Extra Petita, Cumprimento De Contrato, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Direito Tributário Súmulas 5 E 7/stj Extra Petita Cumprimento De Contrato Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

ELAINE CORRÊA PRETO SIMIONE e OUTROS

Agravante

LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Imposição do pagamento de emolumentos e ITBI com base em cláusula contratual
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no cumprimento da execução, busca-se o cumprimento integral do contrato e a cláusula quinta do instrumento atribui aos executados as despesas com lavratura das escrituras, emolumentos, registro e pagamento do ITBI, de modo que tal obrigação integra o pedido extraída por interpretação lógico-sistemática da inicial; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.