AREsp 2755903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há cerceamento de defesa, pois a parte não demonstrou nos autos necessidade de produção de prova pericial, sendo facultado ao juiz valorar a necessidade da instrução probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Reexame De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 disciplina da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há cerceamento de defesa, pois a parte não demonstrou nos autos necessidade de produção de prova pericial, sendo facultado ao juiz valorar a necessidade da instrução probatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial