AREsp 651708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar a cobertura securitária, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial alegado por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: MARLI DE FATIMA LOPES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Art. 131 Cpc/73, Art. 535 CPC
Processual Civil Direito Dos Seguros Responsabilidade Civil Sistema Financeiro De Habitação Súmulas 5 E 7/stj Cobertura Securitária Vícios De Construção Reexame De Prova +4 more

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Parties

MARLI DE FATIMA LOPES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se os danos alegados comprometem a solidez do imóvel para fins de cobertura securitária prevista em apólice
  3. 3 Se há violação do art. 131 do CPC/73 ou necessidade de reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar a cobertura securitária, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial alegado por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.