AREsp 2863244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e o prejuízo do dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a análise dispensaria o reexame de fatos, provas ou a interpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ODILON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Bancário Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ODILON PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência das Súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e o prejuízo do dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a análise dispensaria o reexame de fatos, provas ou a interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.