AREsp 2975295 - DECISAO

AREsp 2975295 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ), incumbindo ao recorrente refutar todos os fundamentos da inadmissão, e, por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC; condena-se ainda a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: CONSTRUTORA ZIMMERMANN LTDA; Agravado/réu: GILBERTO VALDENESIO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Art. 67 a Da Lei 13.786/2018, Art. 884 Do Código Civil, Art. 85 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Reexame De Provas Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ZIMMERMANN LTDA

Agravante/autor

GILBERTO VALDENESIO FORTUNATO

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ), incumbindo ao recorrente refutar todos os fundamentos da inadmissão, e, por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC; condena-se ainda a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.