EAREsp 2545018 - DECISAO

EAREsp 2545018 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilitando reexame de prova e interpretação contratual), de modo que não há comparabilidade fático-jurídica com os paradigmas indicados, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o Tribunal local fundamentou suas decisões.

Parties
Embargante: GORDILHO PAVIER E AGUIAR ADOVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GORDILHO PAVIER E AGUIAR ADOVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5/STJ em recurso especial que demandaria interpretação de cláusula contratual
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos comparados não decidiram o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilitando reexame de prova e interpretação contratual), de modo que não há comparabilidade fático-jurídica com os paradigmas indicados, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o Tribunal local fundamentou suas decisões.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se