REsp 2120805 - ACORDAO

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A revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, providências impedidas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não foi demonstrado que o teste físico deixou de adotar critérios indispensáveis aos cargos, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IGOR SACHT AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Editalícias, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Adaptação Razoável Para Candidatos Com Deficiência, Princípio Da Isonomia Material, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Concurso Público Prova Física
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concursos Públicos Direito Constitucional Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Editalícias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR SACHT AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o teste físico aplicado no concurso adotou ou não critérios adequados para candidatos com deficiência
  2. 2 Se é admissível revisão judicial que implique reinterpretação do edital e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, providências impedidas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não foi demonstrado que o teste físico deixou de adotar critérios indispensáveis aos cargos, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e a decisão monocrática impugnada.