AREsp 3126929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e verificando a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, decidiu-se não conhecer do recurso especial por exigir reexame de fatos e prova; entendeu-se também inexistir cerceamento de defesa diante da valoração probatória do tribunal de origem e da suficiência de documentos juntados, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Agnaldo Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova Da Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Cartão De Crédito Consignado, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova Da Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Cartão De Crédito Consignado Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Agnaldo Pereira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 necessidade ou não de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e verificando a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, decidiu-se não conhecer do recurso especial por exigir reexame de fatos e prova; entendeu-se também inexistir cerceamento de defesa diante da valoração probatória do tribunal de origem e da suficiência de documentos juntados, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.