AREsp 1617538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer supostas violações aos dispositivos invocados; tal revolvimento de provas e contratos é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como a aferição do cumprimento do ônus da prova atrai a Súmula 7, impedindo o conhecimento das alegações.

Parties
Agravante/insurgente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrida/embargada: PROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Preço / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Arbitramento De Preço, Boa Fé Contratual, Ato Ilícito, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova Arbitramento De Preço Boa Fé Contratual Ato Ilícito +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante/insurgente

PROA

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Preço / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé contratual)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 187 do Código Civil (ato ilícito)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer supostas violações aos dispositivos invocados; tal revolvimento de provas e contratos é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como a aferição do cumprimento do ônus da prova atrai a Súmula 7, impedindo o conhecimento das alegações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo