AREsp 1926830 - DECISAO

AREsp 1926830 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que não havia cláusula expressa de exclusão de danos morais na apólice, aplicando a Súmula 402/STJ; assim manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 402/stj, Cobertura De Seguro Para Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 402/stj Cobertura De Seguro Para Danos Morais Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 402/STJ sobre cobertura de danos morais em seguro por danos pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que não havia cláusula expressa de exclusão de danos morais na apólice, aplicando a Súmula 402/STJ; assim manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015