AREsp 1873260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela inexistência de previsão contratual para excluir a indenização do auxílio-funeral e por reconhecer falha no dever de informação, e a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é proibido em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação Do Segurador, Auxílio Funeral Versus Assistência Funeral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Do Segurador Auxílio Funeral Versus Assistência Funeral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência ou não de dever de informação sobre distinção entre auxílio-funeral e assistência funeral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela inexistência de previsão contratual para excluir a indenização do auxílio-funeral e por reconhecer falha no dever de informação, e a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é proibido em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada