AREsp 1914622 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a penalidade aplicada no procedimento administrativo, tendo-se verificado que admitir o Recurso Especial demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse a revisão.

Parties
Agravante/recorrente: Viarondon Concessionaria de Rodovia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão, Revaloração Do Conjunto Probatório, Sanção Administrativa, Contrato De Concessão, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Administrativo Concessões Controle Judicial De Atos Administrativos Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão Revaloração Do Conjunto Probatório Sanção Administrativa +2 more

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Parties

Viarondon Concessionaria de Rodovia S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 alegada insuficiência de fundamentação do acórdão e omissão (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 pedido de reprogramação de cronograma e sua valoração probatória

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a penalidade aplicada no procedimento administrativo, tendo-se verificado que admitir o Recurso Especial demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse a revisão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.