AREsp 1971979 - DECISAO

AREsp 1971979 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se superado tal óbice, o exame do recurso especial demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Agravo Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se superado tal óbice, o exame do recurso especial demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.