AREsp 1979212 - DECISAO

AREsp 1979212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo tal impugnação ônus do agravante nos termos do art. 544 §4º I do CPC/1973, do art. 932 III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVA WILLHELM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 III Novo CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 III Novo CPC RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

EDUARDO OLIVA WILLHELM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante previsto em normas e regimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo tal impugnação ônus do agravante nos termos do art. 544 §4º I do CPC/1973, do art. 932 III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.