AREsp 1788962 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido estão lastreadas em prova testemunhal e documental e na relação contratual entre as partes; sua revisão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrada justificativa suficiente para afastar a cobrança dos cheques em face do alegado inadimplemento.

Parties
Agravante: DEISE MARIA MOUTINHO MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Ação Monitória, Cumprimento De Obrigação Contratual
Processo Civil Direito Civil/contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Exceptio Non Adimpleti Contractus Ação Monitória Cumprimento De Obrigação Contratual

Case Brief

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Parties

DEISE MARIA MOUTINHO MEYER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus diante de alegadas falhas na execução contratual
  3. 3 Avaliação probatória baseada em prova testemunhal e documental e impossibilidade de perícia por passagem do tempo e venda do imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido estão lastreadas em prova testemunhal e documental e na relação contratual entre as partes; sua revisão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrada justificativa suficiente para afastar a cobrança dos cheques em face do alegado inadimplemento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido