AREsp 2409048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificaram elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 Reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificaram elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).