REsp 1977434 - ACORDAO

REsp 1977434 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas (afastando violação do art. 1.022 do CPC) e o acolhimento das teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: THOMAZ ANICIO AMORIM; Agravante: ANA CECILIA SALVIANO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Elementos Fático Probatórios Divergência Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOMAZ ANICIO AMORIM

Agravante

ANA CECILIA SALVIANO PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas (afastando violação do art. 1.022 do CPC) e o acolhimento das teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...