AREsp 2438865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a admissão do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios (situação fática sobre estado de perigo e excesso dos valores cobrados), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o Tribunal a quo registrou ausência de prova da busca pela rede pública e da excessividade dos encargos, o que afasta a configuração do estado de perigo.

Parties
Apelado: Hospital Renascença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Estado De Perigo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Estado De Perigo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hospital Renascença

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Configuração do estado de perigo em cobrança hospitalar
  3. 3 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a admissão do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios (situação fática sobre estado de perigo e excesso dos valores cobrados), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o Tribunal a quo registrou ausência de prova da busca pela rede pública e da excessividade dos encargos, o que afasta a configuração do estado de perigo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial