AREsp 2452345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao exame de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.