AREsp 2439451 - ACORDAO

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A manutenção da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial fundamenta-se na impossibilidade de, em recurso especial, revisar conclusão do Tribunal de origem que se apoiou na análise de provas e na interpretação de cláusulas contratuais sobre a previsão de pagamento proporcional da indenização; tal revisão demandaria reexame probatório e contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o autor possuía ou deveria possuir conhecimento das condições gerais da apólice, não havendo omissão ou recusa na informação pela seguradora.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Indenização Securitária, Dever De Informação, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/15)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Interpretação Contratual Indenização Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento integral da indenização securitária em caso de invalidez parcial permanente
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais e do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial fundamenta-se na impossibilidade de, em recurso especial, revisar conclusão do Tribunal de origem que se apoiou na análise de provas e na interpretação de cláusulas contratuais sobre a previsão de pagamento proporcional da indenização; tal revisão demandaria reexame probatório e contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o autor possuía ou deveria possuir conhecimento das condições gerais da apólice, não havendo omissão ou recusa na informação pela seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.