AREsp 1454010 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque atender ao pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem constatou que a greve se insere no risco contratual previsto em cláusula específica e que a multa aplicada é proporcional e compatível com os limites legais.

Parties
Agravante: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Teoria Da Imprevisão, Inexecução Sem Culpa, Multa Contratual, Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Da Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Teoria Da Imprevisão Inexecução Sem Culpa Multa Contratual +1 more

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Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 vedação à interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque atender ao pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem constatou que a greve se insere no risco contratual previsto em cláusula específica e que a multa aplicada é proporcional e compatível com os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno