AREsp 2489933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese de negociação única não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não poderia ser conhecido diante dos obstáculos sumulares.

Parties
Agravante: BLUMALTE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

BLUMALTE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por implicar interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese de negociação única não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não poderia ser conhecido diante dos obstáculos sumulares.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 683-689